CC 221096 - DECISAO

CC 221096 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito DIPO 3 Seção 3.2.1 de São Paulo/SP, por inexistir, no estado atual da investigação, interesse federal qualificado apto a atrair competência da Justiça Federal: a ave apreendida não integra a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, não há notícia de origem em área da União, não se identificam elementos de transnacionalidade e não há perícia demonstrando falsificação de eventual anilha do IBAMA; ademais, o caso não está abrangido pela suspensão nacional do Tema n. 1.443/STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito DIPO 3 Seção 3.2.1 de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito DIPO 3 Seção 3.2.1 de São Paulo/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Crime Contra a Fauna, Espécie Ameaçada De Extinção, Anilha Do IBAMA, Transnacionalidade, Unidade De Conservação Federal, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Competência Crime Contra a Fauna Espécie Ameaçada De Extinção Anilha Do IBAMA Transnacionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito DIPO 3 Seção 3.2.1 de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para supervisionar inquérito sobre supostos crimes ambientais envolvendo ave silvestre (arara-canindé)
  2. 2 Se a eventual utilização de anilha vinculada ao IBAMA atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se incide a suspensão nacional determinada pelo RE n. 1.577.260/SC (Tema n. 1.443/STF) sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito DIPO 3 Seção 3.2.1 de São Paulo/SP, por inexistir, no estado atual da investigação, interesse federal qualificado apto a atrair competência da Justiça Federal: a ave apreendida não integra a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, não há notícia de origem em área da União, não se identificam elementos de transnacionalidade e não há perícia demonstrando falsificação de eventual anilha do IBAMA; ademais, o caso não está abrangido pela suspensão nacional do Tema n. 1.443/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito DIPO 3 Seção 3.2.1 de São Paulo/SP, ora suscitado.

Orders

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