MS 27214 - DECISAO

MS 27214 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Impetrante: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE MENDONCA; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Plantão Judiciário, Competência Originária
Mandado De Segurança Processo Civil Competência Plantão Judiciário Competência Originária

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Parties

MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE MENDONCA

Impetrante

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de agravo do ato do relator nos termos do § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).