AREsp 1770727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; além disso, a peça recursal é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não se admite recurso especial alicerçado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Pedido E Causa De Pedir, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Pedido E Causa De Pedir Remessa Ao Tribunal Regional Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional em razão do pedido e da natureza da ação (acidentária vs previdenciária)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; além disso, a peça recursal é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não se admite recurso especial alicerçado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.