CC 174333 - DECISAO

CC 174333 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque nos autos não há qualquer ato de constrição patrimonial em face da empresa recuperanda, tendo a execução sido direcionada a sócios/devedores solidários; nos termos da Súmula 581 e da jurisprudência do STJ, a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, de modo que não há violação de competência do juízo da recuperação judicial nem conflito a ser conhecido.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo /SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução, Recuperação Judicial, Atos De Execução Contra Coobrigados/sócios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execução Recuperação Judicial Atos De Execução Contra Coobrigados/sócios

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo /SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo falimentar (juízo universal) a prática de atos de execução que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a suspensão das execuções em face da empresa em recuperação judicial se estende aos sócios, devedores solidários ou coobrigados

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque nos autos não há qualquer ato de constrição patrimonial em face da empresa recuperanda, tendo a execução sido direcionada a sócios/devedores solidários; nos termos da Súmula 581 e da jurisprudência do STJ, a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, de modo que não há violação de competência do juízo da recuperação judicial nem conflito a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.