CC 176845 - DECISAO

CC 176845 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e para constrição do seu patrimônio na execução nº 0000990-40.2012.5.02.0082 movida por FELISMINO RABELO DE SOUZA; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual compete analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (recuperanda): GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Exequente: FELISMINO RABELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Bloqueio De Valores, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Suscitante (recuperanda)

FELISMINO RABELO DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista para atos executórios contra a recuperanda
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais e bloqueio de valores durante a recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores constritos em execução trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e para constrição do seu patrimônio na execução nº 0000990-40.2012.5.02.0082 movida por FELISMINO RABELO DE SOUZA; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual compete analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.