CC 176887 - DECISAO

CC 176887 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS (juízo universal da recuperação) para o exame de quaisquer atos praticados na reclamação trabalhista nº 0020967-97.2014.5.04.0015 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação; valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO; Exequente Trabalhista: VINICIOS DA SILVA IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Expropriação Patrimonial, Juízo Universal, Execução Contra Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Depósitos Recursais Expropriação Patrimonial Juízo Universal +1 more

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Parties

CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

Suscitado

VINICIOS DA SILVA IGNACIO

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se os atos de execução que impliquem constrição/expropriação patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal da recuperação
  3. 3 Destino de valores constritos anteriormente ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS (juízo universal da recuperação) para o exame de quaisquer atos praticados na reclamação trabalhista nº 0020967-97.2014.5.04.0015 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação; valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.