CC 173919 - DECISAO

CC 173919 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque, no caso concreto, não havia qualquer ato constritivo em curso sobre o patrimônio das suscitantes no processo trabalhista; a informação do juízo trabalhista confirmou inexistência de medidas constritivas, de modo que não estava configurada a colisão de competências que justificasse o incidente. Reconheceu-se que, em regra, a competência do juízo da recuperação para atos executórios se concretiza após a apuração do crédito no juízo trabalhista e posterior habilitação no processo de recuperação.

Parties
Suscitante/recuperanda: Irmãos Kehdi Comércio Importação Ltda.; Suscitante/recuperanda: Kehdi Alimentos Comércio Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia - MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG; Exequente (autos N. 0011087 19.2017.5.03.0043): Marley José de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão: Não Conhecido (incidente Apreciado, Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Atos Constritivos
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Atos Constritivos

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Parties

Irmãos Kehdi Comércio Importação Ltda.

Suscitante/recuperanda

Kehdi Alimentos Comércio Ltda.

Suscitante/recuperanda

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia - MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG

Suscitado

Marley José de Souza

Exequente (autos N. 0011087 19.2017.5.03.0043)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão: Não Conhecido (incidente Apreciado, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções individuais e atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Qual o juízo competente para prosseguir atos de execução que envolvam créditos trabalhistas de empresas em recuperação judicial
  3. 3 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque, no caso concreto, não havia qualquer ato constritivo em curso sobre o patrimônio das suscitantes no processo trabalhista; a informação do juízo trabalhista confirmou inexistência de medidas constritivas, de modo que não estava configurada a colisão de competências que justificasse o incidente. Reconheceu-se que, em regra, a competência do juízo da recuperação para atos executórios se concretiza após a apuração do crédito no juízo trabalhista e posterior habilitação no processo de recuperação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecido o conflito de competência