CC 176319 - DECISAO

CC 176319 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 21ª Vara Cível de Curitiba-PR porque o autor/consumidor indicou e comprovou domicílio em Curitiba, ficando demonstrado que não se estava diante de competência de natureza absoluta que autorizasse a remessa ao foro de Iguatemi-MS; o consumidor pode optar pelo foro dentre aqueles previstos, razão pela qual a declinação de ofício foi indevida.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IGUATEMI - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Autor: SIDNEI RIBEIRO; Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Competência, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Renúncia À Norma Protetiva, Declaração De Domicílio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Do Consumidor Renúncia À Norma Protetiva Declaração De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IGUATEMI - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

SIDNEI RIBEIRO

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência em ação consumerista é de natureza absoluta e pode ser declinada de ofício
  2. 2 Se o juízo suscitado (21ª Vara Cível de Curitiba) é competente em razão do domicílio declarado pelo autor
  3. 3 Se o consumidor pode optar por foro diverso do seu domicílio ou renunciar à proteção do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 21ª Vara Cível de Curitiba-PR porque o autor/consumidor indicou e comprovou domicílio em Curitiba, ficando demonstrado que não se estava diante de competência de natureza absoluta que autorizasse a remessa ao foro de Iguatemi-MS; o consumidor pode optar pelo foro dentre aqueles previstos, razão pela qual a declinação de ofício foi indevida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.