CC 176867 - DECISAO

CC 176867 - DECISAO

Estando demonstrados periculum in mora (risco de constrição de bens) e fumus boni iuris (jurisprudência do STJ e STF que confere competência ao juízo universal/recuperacional para decidir sobre bens da recuperanda), concedeu-se liminar para suspender a tutela de urgência deferida pelo juízo trabalhista e se designou, em caráter provisório, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir questões urgentes relativas a medidas constritivas sobre o patrimônio da suscitante.

Parties
Suscitante: Concreserv Concreto S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC; Reclamante: Hidemar Nunes da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Concedida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar concedida para suspender tutela de urgência e designar, em caráter provisório, o juízo recuperacional para decidir questões urgentes relativas ao patrimônio da suscitante
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Incidente De Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Tutela De Urgência Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Incidente De Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

Concreserv Concreto S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC

Suscitado

Hidemar Nunes da Rosa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre medidas constritivas e destino de valores relativos a créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se créditos trabalhistas devem ser considerados sujeitos aos efeitos da recuperação judicial quando o contrato de trabalho foi iniciado antes do pedido de recuperação, ainda que a rescisão ocorra posteriormente

Ratio Decidendi

Estando demonstrados periculum in mora (risco de constrição de bens) e fumus boni iuris (jurisprudência do STJ e STF que confere competência ao juízo universal/recuperacional para decidir sobre bens da recuperanda), concedeu-se liminar para suspender a tutela de urgência deferida pelo juízo trabalhista e se designou, em caráter provisório, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir questões urgentes relativas a medidas constritivas sobre o patrimônio da suscitante.

Court Disposition

liminar concedida para suspender tutela de urgência e designar, em caráter provisório, o juízo recuperacional para decidir questões urgentes relativas ao patrimônio da suscitante

Orders

  • Concedeu-se liminar para suspender a tutela de urgência deferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 000805-80.2020.5.12.0037.
  • Designou-se o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para resolver, em caráter provisório, questões urgentes relacionadas a eventuais medidas constritivas de bens da suscitante (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento...