CC 174948 - DECISAO

CC 174948 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, com fundamento no entendimento consolidado de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento dos atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito e sendo vedada a prática de atos constritivos sobre o patrimônio até mesmo enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP; Reclamante: Antônio Aparecido de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execuções Trabalhistas, Suspensão De Ações E Execuções, Efeitos Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Recuperação Judicial Execuções Trabalhistas Suspensão De Ações E Execuções Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Antônio Aparecido de Lima

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de execução que afetem o patrimônio de empresa com processamento deferido de recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos constritivos sobre bens da empresa recuperanda antes do trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial
  3. 3 Alcance do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do prazo de 180 dias previsto no §4º quanto à retomada automática das execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, com fundamento no entendimento consolidado de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento dos atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito e sendo vedada a prática de atos constritivos sobre o patrimônio até mesmo enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
  • Intime-se