CC 176871 - DECISAO

CC 176871 - DECISAO

Em atenção à determinação do Incidente de Assunção de Competência (Conflito de Competência 170.051/RS) que suspendeu a redistribuição de processos e determinou que os feitos em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada devam prosseguir na esfera estadual, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS, com retorno dos autos para regular tramitação e julgamento no juízo estadual.

Parties
Exequente: LENI DIAS NUNES DOS SANTOS BOEING; Executado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Jurisdição Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Processos, Suspensão Liminar
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdição Delegada Incidente De Assunção De Competência Redistribuição De Processos Suspensão Liminar

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Parties

LENI DIAS NUNES DOS SANTOS BOEING

Exequente

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal em razão da jurisdição federal delegada
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 quanto à redistribuição de processos
  3. 3 efeitos da decisão no Incidente de Assunção de Competência sobre a tramitação de processos em curso

Ratio Decidendi

Em atenção à determinação do Incidente de Assunção de Competência (Conflito de Competência 170.051/RS) que suspendeu a redistribuição de processos e determinou que os feitos em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada devam prosseguir na esfera estadual, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS, com retorno dos autos para regular tramitação e julgamento no juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS (suscitado).

Orders

  • Autos retornem ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.