CC 173142 - DECISAO

CC 173142 - DECISAO

Com fundamento na Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência desta Corte, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo universal (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru/PE) o prosseguimento de quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores das empresas em recuperação, de modo a resguardar a finalidade da recuperação; assim, confirmada a liminar, declarou-se a competência daquele juízo para os atos de constrição na execução trabalhista em curso.

Parties
Suscitante: Recife Mercantil de Alimentos Ltda; Suscitante: MMV Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda; Suscitante: RM Representações Comerciais de Produtos Alimentícios; Suscitante: RM - Distribuidora e Importadora Ltda (RMPB); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru/PE; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru/PE para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Bacen Jud, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Bacen Jud +1 more

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Parties

Recife Mercantil de Alimentos Ltda

Suscitante

MMV Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda

Suscitante

RM Representações Comerciais de Produtos Alimentícios

Suscitante

RM - Distribuidora e Importadora Ltda (RMPB)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru/PE

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição ou alienação de bens/valores durante processamento de recuperação judicial?
  2. 2 Compatibilidade entre execução trabalhista e recuperação judicial e limites da atuação da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Com fundamento na Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência desta Corte, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo universal (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru/PE) o prosseguimento de quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores das empresas em recuperação, de modo a resguardar a finalidade da recuperação; assim, confirmada a liminar, declarou-se a competência daquele juízo para os atos de constrição na execução trabalhista em curso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru/PE para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos.

Orders

  • Confirma a liminar deferida
  • Declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru/PE para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida