AREsp 1743363 - DECISAO

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A Presidência afastou a incidência da Súmula n. 281/STF por entender que houve exaurimento da instância ordinária em razão de embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal de Justiça, conheceu do agravo regimental e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a natureza do delito de desacato praticado por policial em período de folga em local estranho à administração militar, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do Juízo da Auditoria Militar e determinar a declinação da competência a um dos Juizados Especiais Criminais de Taguatinga/DF, nos termos do art. 69, I, do CPP.

Parties
Recorrente: Franskbel Jacques de Sousa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a incompetência do Juízo da Auditoria Militar.
Legal Topics
Competência, Desacato, Súmula N. 281 STF, Recurso Especial, Agravo Regimental, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Desacato Súmula N. 281 STF Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

Franskbel Jacques de Sousa Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 281 do STF
  2. 2 competência da Justiça Militar para julgar desacato praticado por militar de folga
  3. 3 exaurimento da instância recursal ordinária

Ratio Decidendi

A Presidência afastou a incidência da Súmula n. 281/STF por entender que houve exaurimento da instância ordinária em razão de embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal de Justiça, conheceu do agravo regimental e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a natureza do delito de desacato praticado por policial em período de folga em local estranho à administração militar, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do Juízo da Auditoria Militar e determinar a declinação da competência a um dos Juizados Especiais Criminais de Taguatinga/DF, nos termos do art. 69, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a incompetência do Juízo da Auditoria Militar.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 281/STF
  • Conhecer do agravo regimental