CC 174288 - DECISAO

CC 174288 - DECISAO

Conhecer parcialmente do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, determinando o encaminhamento ao juízo universal dos bens eventualmente constritos nas reclamações trabalhistas indicadas.

Parties
Suscitante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecido Parcialmente Do Conflito E Liminar Deferida
Outcome
Conheço parcialmente do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Sustação De Atos Executórios
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Recuperação Judicial Execução Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecido Parcialmente Do Conflito E Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a prática de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 tratamento de créditos trabalhistas em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, determinando o encaminhamento ao juízo universal dos bens eventualmente constritos nas reclamações trabalhistas indicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Encaminhar ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP os bens eventualmente constritos nos processos trabalhistas indicados nos autos (reclamações trabalhistas nºs 1001276-11.2017.5.02.0313, 1000559-35.2013.5.02.0314, 1000357-21.2014.5.02.0315,...