CC 174705 - DECISAO

CC 174705 - DECISAO

Pelo disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do processamento da recuperação judicial atribui ao juízo recuperacional a competência para praticar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, não podendo realizar atos de constrição patrimonial enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação. Assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Tutela De Urgência Solicitada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Tutela De Urgência Solicitada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução que afetem o patrimônio de empresa com processamento deferido de recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista durante o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Pelo disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do processamento da recuperação judicial atribui ao juízo recuperacional a competência para praticar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, não podendo realizar atos de constrição patrimonial enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação. Assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os bens eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista em comento.
  • Intime-se.