CC 175865 - DECISAO

CC 175865 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o plano, e considerando que o contrato entre a recuperanda e a AMBEV prevê retenção de recebíveis que pode gerar redução indireta do patrimônio da recuperanda em razão do redirecionamento da execução trabalhista, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) controlar os atos de constrição patrimonial, inclusive relativos a créditos extraconcursais; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre atos constritivos e forma de adimplemento do crédito perseguido.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Reclamada: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa, Redirecionamento De Execução Trabalhista
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Juízo Universal Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Reclamada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 controle pelo juízo da recuperação de atos executivos que possam afetar indiretamente o patrimônio da recuperanda
  3. 3 aplicabilidade do controle do juízo universal a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o plano, e considerando que o contrato entre a recuperanda e a AMBEV prevê retenção de recebíveis que pode gerar redução indireta do patrimônio da recuperanda em razão do redirecionamento da execução trabalhista, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) controlar os atos de constrição patrimonial, inclusive relativos a créditos extraconcursais; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre atos constritivos e forma de adimplemento do crédito perseguido.

Court Disposition

conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e acerca da forma de adimplemento do crédito perseguido.
  • Publique.