CC 175497 - DECISAO

CC 175497 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação o controle dos atos de constrição patrimonial, inclusive quando a penhora houver ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Suscitantes (empresas integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões que envolvem o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Juízo Universal, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
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Parties

Suscitantes (empresas integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução e constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prática de penhora pela Justiça do Trabalho diante de recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre controle de atos de constrição mesmo quando anteriores ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação o controle dos atos de constrição patrimonial, inclusive quando a penhora houver ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões que envolvem o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.