AREsp 1733344 - DECISAO

AREsp 1733344 - DECISAO

Não houve omissão; aplicou-se o entendimento vinculante do IRDR nº 17 e precedentes do STJ segundo os quais, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve considerar o valor individual de cada autor; dividido o valor global entre 21 autores, o valor individual ficou inferior ao teto (60 salários mínimos), de modo que o processamento deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANA CLARICE RIBEIRO BARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Iliquidez
Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Iliquidez

Case Brief

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Parties

ANA CLARICE RIBEIRO BARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - apuração do valor da causa por autor em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 possibilidade de processamento de ação ilíquida perante o Juizado Especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão; aplicou-se o entendimento vinculante do IRDR nº 17 e precedentes do STJ segundo os quais, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve considerar o valor individual de cada autor; dividido o valor global entre 21 autores, o valor individual ficou inferior ao teto (60 salários mínimos), de modo que o processamento deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.