MS 27166 - DECISAO

MS 27166 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado constitui manifestação administrativa sem comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania, motivo pelo qual se reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: SIDMAR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Cidadania; Autoridades Coatoras: Presidentes da CAIXA e da DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania e determinada a remessa dos autos ao juízo competente.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Auxílio Emergencial, Atos Administrativos, Remessa De Autos
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Auxílio Emergencial Atos Administrativos +1 more

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Parties

SIDMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Cidadania

Autoridade Coatora

Presidentes da CAIXA e da DATAPREV

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Cidadania
  2. 2 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança quando não há ato concreto praticado pelo Ministro
  3. 3 afastamento da competência por ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado constitui manifestação administrativa sem comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania, motivo pelo qual se reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania e determinada a remessa dos autos ao juízo competente.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Montes Claros/MG
  • Intimem-se