CC 175488 - DECISAO

CC 175488 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que concentra no juízo da recuperação a prática e o controle dos atos executórios ou de constrição patrimonial, inclusive em relação a atos determinados por juízos trabalhistas.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido; competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE declarada.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Bloqueio Via Bacenjud, Juízo Universal, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Atos Executórios Bloqueio Via Bacenjud Juízo Universal +1 more

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 eficácia de bloqueio via Bacenjud determinado por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que concentra no juízo da recuperação a prática e o controle dos atos executórios ou de constrição patrimonial, inclusive em relação a atos determinados por juízos trabalhistas.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE declarada.

Orders

  • Liminar deferida.
  • Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.