CC 175478 - DECISAO

CC 175478 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, determinando que o Juízo laboral se abstenha de praticar atos de constrição em desfavor da suscitante, direta ou indiretamente, em razão da competência do juízo universal prevista na Lei n. 11.101/2005 e do princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Reclamada / Devedora Subsidiária: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Juízo Universal Execução Trabalhista Preservação Da Empresa

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Reclamada / Devedora Subsidiária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de constrição indireta do patrimônio da recuperanda por retenção de créditos pela devedora subsidiária/AMBEV
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, determinando que o Juízo laboral se abstenha de praticar atos de constrição em desfavor da suscitante, direta ou indiretamente, em razão da competência do juízo universal prevista na Lei n. 11.101/2005 e do princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • O Juízo laboral deve abster-se de praticar atos de constrição em desfavor da suscitante, seja direta ou indiretamente.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.