REsp 1610464 - DECISAO

REsp 1610464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de despejo fundada em inadimplemento envolve crédito ilíquido, devendo permanecer no juízo em que foi proposta até eventual liquidação, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso especial; ademais, havendo cláusula contratual de renúncia expressa à indenização por benfeitorias, a realização de perícia mostrou‑se desnecessária, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: Vale do Jacuípe Agroindustrial Ltda.; Recorrido: Condomínio dos adjudicatários da usina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Cerceamento De Defesa, Rescisão De Contrato De Arrendamento, Despejo, Benfeitorias E Indenização, Preparo Recursal/deserção
Processual Civil Direito Agrário Direito Empresarial (recuperação Judicial) Competência Cerceamento De Defesa Rescisão De Contrato De Arrendamento Despejo Benfeitorias E Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vale do Jacuípe Agroindustrial Ltda.

Recorrente

Condomínio dos adjudicatários da usina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por recuperação judicial versus prosseguimento da ação que demanda quantia ilíquida no juízo de origem
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia e vistoria do parque industrial
  3. 3 renúncia contratual à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de despejo fundada em inadimplemento envolve crédito ilíquido, devendo permanecer no juízo em que foi proposta até eventual liquidação, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso especial; ademais, havendo cláusula contratual de renúncia expressa à indenização por benfeitorias, a realização de perícia mostrou‑se desnecessária, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.