CC 176888 - DECISAO

CC 176888 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS (juízo universal da recuperação) para o exame de quaisquer atos praticados na reclamação trabalhista nº 0020996-45.2019.5.04.0251 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante; os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, o qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS; Parte Exequente Na Execução Trabalhista Nº 0020996 45.2019.5.04.0251: MARCIO ADRIANO PRATES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar E Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Constrição Patrimonial, Atos Executórios, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Constrição Patrimonial Atos Executórios +1 more

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Parties

CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS

Suscitado

MARCIO ADRIANO PRATES FERNANDES

Parte Exequente Na Execução Trabalhista Nº 0020996 45.2019.5.04.0251

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar E Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista durante a recuperação judicial
  2. 2 Competência para proceder a atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação
  3. 3 Destino e levantamento de valores constritos em juízo trabalhista quando houver recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS (juízo universal da recuperação) para o exame de quaisquer atos praticados na reclamação trabalhista nº 0020996-45.2019.5.04.0251 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante; os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, o qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS para o exame de quaisquer atos praticados na reclamação trabalhista nº 0020996-45.2019.5.04.0251 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.