REsp 1530116 - DECISAO

REsp 1530116 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a declinação de competência pelo juiz federal é admissível quando o domicílio do devedor não corresponde a sede de vara federal, a Súmula 33/STJ não se aplica nessa hipótese e a revogação do art.15, I, da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014 não afeta execuções ajuizadas antes da vigência dessa lei, conforme art.75, de modo que os argumentos da recorrente não procedem.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Declinação De Competência, Súmulas Do STJ, Revogação Legislativa, Prorrogação De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Competência Execução Fiscal Declinação De Competência Súmulas Do STJ Revogação Legislativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz federal pode declinar de ofício da competência para execução fiscal quando o domicílio do devedor está em município que não possui vara federal
  2. 2 Efeito da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ à hipótese de declinação de competência pelo juiz federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a declinação de competência pelo juiz federal é admissível quando o domicílio do devedor não corresponde a sede de vara federal, a Súmula 33/STJ não se aplica nessa hipótese e a revogação do art.15, I, da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014 não afeta execuções ajuizadas antes da vigência dessa lei, conforme art.75, de modo que os argumentos da recorrente não procedem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.