CC 176151 - DECISAO

CC 176151 - DECISAO

Por força da MP 353/2007 (convertida na Lei 11.483/2007), a União sucedeu a RFFSA nos direitos e obrigações, e, nos termos da Súmula 365/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, tal sucessão desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, a regularização do polo passivo pode ser feita por simples retificação de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Conflitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Conflitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executada: Estrada de Ferro Central do Brasil; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Execução Fiscal, Regularização Do Polo Passivo, Súmula 365/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Execução Fiscal Regularização Do Polo Passivo Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Conflitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Conflitante

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sucessão da RFFSA pela União e o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de retificação do polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por força da MP 353/2007 (convertida na Lei 11.483/2007), a União sucedeu a RFFSA nos direitos e obrigações, e, nos termos da Súmula 365/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, tal sucessão desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, a regularização do polo passivo pode ser feita por simples retificação de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Publique-se.