CC 176810 - DECISAO

CC 176810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Santo André - SJ/SP, por entender que a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF para mandado de segurança contra autoridade federal, permitindo ao impetrante escolher o foro do seu domicílio a fim de facilitar o acesso à Justiça.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA; Autoridade Impetrada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Santo André - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Santo André - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Conflito Negativo De Competência, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Conflito Negativo De Competência Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SANTANA

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Impetrada

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Santo André - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF a mandado de segurança contra autoridade pública federal
  2. 2 Determinacao do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Santo André - SJ/SP, por entender que a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF para mandado de segurança contra autoridade federal, permitindo ao impetrante escolher o foro do seu domicílio a fim de facilitar o acesso à Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Santo André - SJ/SP

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.