CC 176632 - DECISAO

CC 176632 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência para a execução da pena ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG, uma vez que a condenação foi imposta por esse juízo e a transferência da execução exige prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vaga no sistema prisional, o que não ocorreu.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG; Sentenciado: RODRIGO CASSIANO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a RODRIGO CASSIANO MATEUS compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional, Sentença Condenatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processual Competência Transferência De Execução Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Vagas No Sistema Prisional Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG

Suscitado

RODRIGO CASSIANO MATEUS

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a RODRIGO CASSIANO MATEUS
  2. 2 Se o recolhimento do sentenciado em unidade prisional diversa do juízo da condenação altera a competência sem prévia consulta e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência para a execução da pena ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG, uma vez que a condenação foi imposta por esse juízo e a transferência da execução exige prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vaga no sistema prisional, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a RODRIGO CASSIANO MATEUS compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.