CC 173816 - DECISAO

CC 173816 - DECISAO

Considerando que a lei municipal que instituiu o regime jurídico próprio para o magistério (LM n. 1.176/2008) permaneceu em vigor e que os pedidos referem-se ao período posterior à instituição do regime estatutário, restou caracterizado vínculo de natureza jurídico-administrativa, competindo, portanto, à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; a nulidade de outra lei municipal (LCM n. 19/2009) não altera essa conclusão nem a competência, e a Súmula 97 do STJ mantém eficácia apenas para vantagens anteriores à instituição do regime único.

Parties
Reclamante: Durval Alexandrino dos Santos; Reclamado: Município de Niquelândia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia/GO.
Legal Topics
Competência, Regime Jurídico Estatutário, Servidor Público Municipal, Reclamação Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Regime Jurídico Estatutário Servidor Público Municipal Reclamação Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Durval Alexandrino dos Santos

Reclamante

Município de Niquelândia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar reclamação trabalhista de servidor que teve vínculo celetista e, posteriormente, estatutário
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal sobre a natureza do vínculo e sobre a competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 97 do STJ quanto a parcelas anteriores à instituição do regime jurídico único

Ratio Decidendi

Considerando que a lei municipal que instituiu o regime jurídico próprio para o magistério (LM n. 1.176/2008) permaneceu em vigor e que os pedidos referem-se ao período posterior à instituição do regime estatutário, restou caracterizado vínculo de natureza jurídico-administrativa, competindo, portanto, à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; a nulidade de outra lei municipal (LCM n. 19/2009) não altera essa conclusão nem a competência, e a Súmula 97 do STJ mantém eficácia apenas para vantagens anteriores à instituição do regime único.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.