CC 174584 - DECISAO

CC 174584 - DECISAO

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no processo trabalhista indicado; vedado ao juízo laboral praticar atos de constrição e determinado que os valores referentes aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado Juízo Laboral: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP; Exequente (reclamação Trabalhista): Maria Sandra Mendes de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Preservação Da Empresa, Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Competência Depósito Recursal Preservação Da Empresa Juízo Universal +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado Juízo Recuperacional

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP

Suscitado Juízo Laboral

Maria Sandra Mendes de Souza

Exequente (reclamação Trabalhista)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de execução e de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista
  3. 3 Se o juízo laboral poderia liberar valores após o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no processo trabalhista indicado; vedado ao juízo laboral praticar atos de constrição e determinado que os valores referentes aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Orders

  • Vedado qualquer ato de constrição pelo juízo laboral no processo trabalhista indicado
  • Os valores referentes aos depósitos recursais devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional