CC 175630 - DECISAO

CC 175630 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS como juízo universal competente para examinar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o regime da Lei nº 11.101/05.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: ANDRESSA THAIS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Par Condicio Creditorum, Suspensão De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05)
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Par Condicio Creditorum Suspensão De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05)

Case Brief

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

ANDRESSA THAIS DA SILVA RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas perante juízo trabalhista
  3. 3 Efeito temporal dos depósitos recursais realizados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS como juízo universal competente para examinar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o regime da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.
  • Publique-se.