REsp 1911801 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal não é competente para processar pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição em dívida ativa (sendo, portanto, incabível a cumulação dos pedidos quando o mesmo juízo não detém competência sobre ambos), os embargos de declaração não demonstraram omissão e, nos termos do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios majorados devem ser mantidos com acréscimo de 10% sobre o montante fixado na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA TELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária.
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Cumulação De Pedidos Dano Moral Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA TELES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara Especializada da Dívida Ativa para julgar pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição em dívida ativa
  2. 2 omissão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto à fixação e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal não é competente para processar pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição em dívida ativa (sendo, portanto, incabível a cumulação dos pedidos quando o mesmo juízo não detém competência sobre ambos), os embargos de declaração não demonstraram omissão e, nos termos do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios majorados devem ser mantidos com acréscimo de 10% sobre o montante fixado na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária.