CC 166343 - DECISAO

CC 166343 - DECISAO

Em razão da prevalência do interesse público e social e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para dispor sobre atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial é do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: RODOCARGA OPERADORA PORTUÁRIA S.A.; Suscitante: LIBRA TERMINAIS S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Em Conflito De Competência (liminar Deferida)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, a fim de dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição E Expropriação, Princípio Da Preservação Da Empresa, Stay Period, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Atos De Constrição E Expropriação Princípio Da Preservação Da Empresa Stay Period +1 more

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Parties

RODOCARGA OPERADORA PORTUÁRIA S.A.

Suscitante

LIBRA TERMINAIS S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Em Conflito De Competência (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 conflito entre juízo trabalhista e juízo universal sobre bloqueio de contas via Bacen-Jud
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante o processamento e após prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Em razão da prevalência do interesse público e social e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para dispor sobre atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial é do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, a fim de dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 80/82)
  • Publique-se e intimem-se.