CC 163005 - DECISAO

CC 163005 - DECISAO

O juízo da recuperação judicial detém competência para decidir e controlar os atos de execução e de disposição patrimonial referentes à empresa em recuperação, inclusive para avaliar a essencialidade de bens e impedir atos nos juízos trabalhistas que possam comprometer a preservação do plano de recuperação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA. E OUTRAS; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM; Suscitado: 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.
Legal Topics
Competência, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Preservação Da Empresa, Essencialidade De Bens, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Preservação Da Empresa Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA. E OUTRAS

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos de execução após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre atos de disposição patrimonial da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O juízo da recuperação judicial detém competência para decidir e controlar os atos de execução e de disposição patrimonial referentes à empresa em recuperação, inclusive para avaliar a essencialidade de bens e impedir atos nos juízos trabalhistas que possam comprometer a preservação do plano de recuperação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.