CC 176891 - DECISAO

CC 176891 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Maceió - AL, porque os fatos ocorreram com o investigado em folga, em trajes civis e fora de área sujeita à administração militar, sem indicação de que a arma era de propriedade do Exército ou de que o agente tenha se utilizado da função, inexistindo lesão ou repercussão da conduta no âmbito da Justiça Militar da União, de modo que não se configuram os pressupostos do art. 9º do Código Penal Militar para atração da competência especializada.

Parties
Investigado: Edson Lopes da Silva Júnior; Menor/possível Co Indiciado: Adria Alexandre da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Suscitante: Juízo Auditor da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Recife - PE; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Maceió - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Maceió - AL.
Legal Topics
Competência, Crime Militar Impróprio, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Peculato, Associação Criminosa, Uso De Uniforme
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Competência Crime Militar Impróprio Porte Ilegal De Arma Corrupção De Menores Peculato +2 more

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Parties

Edson Lopes da Silva Júnior

Investigado

Adria Alexandre da Silva

Menor/possível Co Indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo Auditor da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Recife - PE

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Maceió - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos envolvendo soldado do Exército, praticados fora do serviço e em trajes civis, são de competência da Justiça Militar ou da Justiça estadual
  2. 2 Se a doação de fardamento configura crime militar
  3. 3 Se havia nexo entre a conduta do investigado e interesses das Forças Armadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Maceió - AL, porque os fatos ocorreram com o investigado em folga, em trajes civis e fora de área sujeita à administração militar, sem indicação de que a arma era de propriedade do Exército ou de que o agente tenha se utilizado da função, inexistindo lesão ou repercussão da conduta no âmbito da Justiça Militar da União, de modo que não se configuram os pressupostos do art. 9º do Código Penal Militar para atração da competência especializada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Maceió - AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.