CC 175371 - DECISAO

CC 175371 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência desta Corte de que o juízo perante o qual tramita a recuperação judicial (juízo universal) é competente para o exame de quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal, competindo a este analisar eventual pedido de levantamento; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Atos De Constrição Patrimonial
Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Atos De Constrição Patrimonial

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Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores atinentes a depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens para a atividade da recuperanda

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência desta Corte de que o juízo perante o qual tramita a recuperação judicial (juízo universal) é competente para o exame de quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal, competindo a este analisar eventual pedido de levantamento; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.