CC 171595 - DECISAO

CC 171595 - DECISAO

A recusa do Juízo suscitado não se amparou nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; sendo a oitiva por videoconferência faculdade do juízo da causa, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses legais de recusa de carta precatória segundo art. 267 do CPC
  3. 3 possibilidade de o Juízo deprecado recusar cumprimento por exigir videoconferência

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo suscitado não se amparou nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; sendo a oitiva por videoconferência faculdade do juízo da causa, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.