CC 175708 - DECISAO

CC 175708 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei nº 11.101/2005, os atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); por isso o conflito é conhecido e declarada a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: MOINHO DE TRIGO CORINA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Atos Constritivos Sobre O Patrimônio, Princípio Da Preservação Da Empresa, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Atos Constritivos Sobre O Patrimônio Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

MOINHO DE TRIGO CORINA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 sobre execuções e penhoras
  3. 3 Competência para destinação de valores provenientes de depósitos ou bloqueios em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei nº 11.101/2005, os atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); por isso o conflito é conhecido e declarada a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.