CC 176661 - DECISAO

CC 176661 - DECISAO

Tendo sido iniciada a execução da pena no Distrito Federal, e diante da jurisprudência dominante de que a competência para a unificação e execução das penas é do juízo do local onde a execução teve início (regra não alterada por fuga ou novo crime em lugar diverso), deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antonio do Descoberto - GO; Interessado: Edson de Souza Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Local De Início Da Execução, Transferência Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Unificação De Penas Local De Início Da Execução Transferência Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antonio do Descoberto - GO

Suscitado

Edson de Souza Campos

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para unificação e execução de penas quando há condenações em mais de uma unidade federativa
  2. 2 Efeito de fuga ou cometimento de novo crime em local diverso sobre a competência executória
  3. 3 Requisitos para transferência da execução criminal

Ratio Decidendi

Tendo sido iniciada a execução da pena no Distrito Federal, e diante da jurisprudência dominante de que a competência para a unificação e execução das penas é do juízo do local onde a execução teve início (regra não alterada por fuga ou novo crime em lugar diverso), deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.