CC 172709 - DECISAO

CC 172709 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, a obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira com destinação específica (aquisição de bovinos mediante recursos do PRONAF) caracteriza, em tese, o crime do art.19 da Lei n.7.492/1986 e atrai a competência da Justiça Federal; ademais, mesmo se o fato pudesse ser enquadrado no art.171, o interesse da União permanece em face do uso de recursos federais do PRONAF (art.109, IV, da CF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPUMIRIM - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido e Juízo Federal da 1A Vara de Florianópolis - SJ/SC declarado competente
Legal Topics
Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro, Estelionato, Lei 7.492/1986 Art.19, Código Penal Art.171, PRONAF, Financiamento Fraudulento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Estelionato Lei 7.492/1986 Art.19 Código Penal Art.171 +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPUMIRIM - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o sistema financeiro) ou estelionato (art.171 do Código Penal)
  2. 2 Se o uso de recursos do PRONAF configura interesse da União e atrai competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, a obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira com destinação específica (aquisição de bovinos mediante recursos do PRONAF) caracteriza, em tese, o crime do art.19 da Lei n.7.492/1986 e atrai a competência da Justiça Federal; ademais, mesmo se o fato pudesse ser enquadrado no art.171, o interesse da União permanece em face do uso de recursos federais do PRONAF (art.109, IV, da CF).

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo Federal da 1A Vara de Florianópolis - SJ/SC declarado competente

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado
  • Publique-se