CC 175656 - DECISAO

CC 175656 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP, porquanto o art. 109, § 2º, da Constituição faculta ao autor a opção pelo foro do domicílio nas ações contra a União, entendimento aplicado ao mandado de segurança por precedentes do STF e do STJ; aplicou-se, ainda, o Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal.

Parties
Impetrante: HUMBERTO JORGE ISAAC; Autoridade Coatora: Presidente da 28.ª Junta de Recursos da Previdência Social; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM - SJ/PA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição

Case Brief

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Parties

HUMBERTO JORGE ISAAC

Impetrante

Presidente da 28.ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM - SJ/PA

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar mandado de segurança que discute recurso administrativo relativo à concessão de aposentadoria por idade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República ao mandado de segurança e à faculdade do autor de escolher o foro do seu domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP, porquanto o art. 109, § 2º, da Constituição faculta ao autor a opção pelo foro do domicílio nas ações contra a União, entendimento aplicado ao mandado de segurança por precedentes do STF e do STJ; aplicou-se, ainda, o Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.