AREsp 1739753 - DECISAO

AREsp 1739753 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu do recurso especial, porquanto a inadmissão do agravo de instrumento relativa à competência coincidia com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo nessa parte; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (perpetuação da jurisdição nos termos do art. 87 do CPC/73), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Agravado: ESPÓLIOS DE JOSÉ TERRA MACHADO E NINA COLLETA FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo; nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução Por Quantia Certa, Perpetuação Da Jurisdição, Taxatividade Do Art. 1.015 Do NCPC, Súmulas De Corte Superior
Direito Processual Civil Direito Privado Competência Agravo De Instrumento Recurso Especial Execução Por Quantia Certa Perpetuação Da Jurisdição Taxatividade Do Art. 1.015 Do NCPC +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

ESPÓLIOS DE JOSÉ TERRA MACHADO E NINA COLLETA FERREIRA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina competência
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do NCPC diante de julgamento sob recursos repetitivos
  3. 3 Perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC/73) por ausência de exceção de incompetência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu do recurso especial, porquanto a inadmissão do agravo de instrumento relativa à competência coincidia com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo nessa parte; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (perpetuação da jurisdição nos termos do art. 87 do CPC/73), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.