REsp 1675789 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Tema 1011/STF (RE 827.996) sobre competência e intervenção da CEF/União em ações referentes ao SFH/FCVS, e considerando o pedido da parte peticionante, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties: Administradora Do FCVS / Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Interveniente Possível: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Providências Previstas No Art. 1040 Do Cpc/2015
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Competência, Intervenção Da União/cef, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Questão Intertemporal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Intervenção Da União/cef Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Questão Intertemporal

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do FCVS / Parte Interessada

União

Interveniente Possível

Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Providências Previstas No Art. 1040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
3 Questão intertemporal quanto à competência das Justiças Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Publique-se.