CC 176927 - DECISAO

CC 176927 - DECISAO

Tendo sido o suposto delito praticado por civil contra estabelecimento da Polícia Militar estadual, aplica-se a Súmula 53 do STJ e o § 4º do art. 125 da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar o feito; por isso foi declarada competente a 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e Execuções Fiscais de Lavras - MG.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e Execuções Fiscais de Lavras - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e Execuções Fiscais de Lavras - MG
Legal Topics
Competência, Justiça Militar Estadual, Crimes Contra Instituições Militares, Súmula 53 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Militar Competência Justiça Militar Estadual Crimes Contra Instituições Militares Súmula 53 Do STJ

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Parties

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e Execuções Fiscais de Lavras - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar delito praticado por civil contra estabelecimento da Polícia Militar estadual

Ratio Decidendi

Tendo sido o suposto delito praticado por civil contra estabelecimento da Polícia Militar estadual, aplica-se a Súmula 53 do STJ e o § 4º do art. 125 da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar o feito; por isso foi declarada competente a 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e Execuções Fiscais de Lavras - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e Execuções Fiscais de Lavras - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.