CC 176724 - DECISAO

CC 176724 - DECISAO

Os créditos trabalhistas já reconhecidos constituem patrimônio do de cujus; por serem matéria de sucessão, a competência para decidir sobre sua inclusão no inventário e partilha é da Justiça Comum estadual. Assim, a Justiça do Trabalho já encerrou sua jurisdição quanto ao reconhecimento do crédito, restando à Justiça Estadual a decisão sobre a partilha; o crédito executado na Justiça do Trabalho deve ser depositado em conta judicial vinculada aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual para posterior partilha.

Parties
Reclamante (falecido): Lourival Martins de Aguiar; Reclamada: TVV - Terminal de Vila Velha S/A; Interessada: NILCEA DE JESUS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES.
Legal Topics
Competência, Inventário, Execução Trabalhista, Partilha De Bens, Habilitação De Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Das Sucessões Competência Inventário Execução Trabalhista Partilha De Bens Habilitação De Herdeiros

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Parties

Lourival Martins de Aguiar

Reclamante (falecido)

TVV - Terminal de Vila Velha S/A

Reclamada

NILCEA DE JESUS DE AGUIAR

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar a partilha de créditos oriundos de reclamação trabalhista após o óbito do autor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/80 aos créditos trabalhistas post mortem

Ratio Decidendi

Os créditos trabalhistas já reconhecidos constituem patrimônio do de cujus; por serem matéria de sucessão, a competência para decidir sobre sua inclusão no inventário e partilha é da Justiça Comum estadual. Assim, a Justiça do Trabalho já encerrou sua jurisdição quanto ao reconhecimento do crédito, restando à Justiça Estadual a decisão sobre a partilha; o crédito executado na Justiça do Trabalho deve ser depositado em conta judicial vinculada aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual para posterior partilha.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES.

Orders

  • O crédito executado na Justiça do Trabalho deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual para posterior partilha.
  • Publique-se.