AREsp 659385 - DECISAO

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Em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1011 (RE 827.996) sobre competência para demandas relativas ao FCVS após a MP 513/2010, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), MP 513/2010, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1011/stf), Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Civil (sistema Financeiro Da Habitação) Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) MP 513/2010 Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1011/stf) +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Questão intertemporal quanto aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010
  3. 3 Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010 quando houver pedido ou intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1011 (RE 827.996) sobre competência para demandas relativas ao FCVS após a MP 513/2010, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se.