CC 176835 - DECISAO

CC 176835 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, porque a mudança de domicílio do condenado não transfere a competência para execução penal, a qual permanece com o juízo da condenação nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência pacífica do STJ; compete ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para audiência admonitória e fiscalização, sem transferir os atos decisórios nem os incidentes da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Padre Bernardo/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Sentenciado: Maike Gustavo Lima Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar e julgar a execução penal de Maike Gustavo Lima Oliveira, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Pena Restritiva De Direitos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Padre Bernardo/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Maike Gustavo Lima Oliveira

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Quais atos podem ser deprecados por carta precatória e quais competências permanecem com o juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, porque a mudança de domicílio do condenado não transfere a competência para execução penal, a qual permanece com o juízo da condenação nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência pacífica do STJ; compete ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para audiência admonitória e fiscalização, sem transferir os atos decisórios nem os incidentes da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar e julgar a execução penal de Maike Gustavo Lima Oliveira, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução