CC 174180 - DECISAO

CC 174180 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Currais Novos - RN, por entender que o juízo universal é o competente para o exame de quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, incluindo a destinação de valores atinentes a depósitos recursais trabalhistas.

Parties
Suscitante: A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CURRAIS NOVOS - RN; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Reclamante: GEYZIANE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Currais Novos/RN.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Constrição De Bens, Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Depósitos Recursais Constrição De Bens +1 more

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Parties

A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CURRAIS NOVOS - RN

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Suscitado

GEYZIANE DE OLIVEIRA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação ou falida
  2. 2 destinação dos valores referentes aos depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Currais Novos - RN, por entender que o juízo universal é o competente para o exame de quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, incluindo a destinação de valores atinentes a depósitos recursais trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Currais Novos/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.