CC 176657 - DECISAO

CC 176657 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília-DF, porque entre as condenações do interessado a pena mais grave e não substituída é a imposta pela Justiça do Distrito Federal, e, com base no art. 76 do Código Penal, deve-se executar primeiramente a pena mais grave, cabendo ao juízo do Distrito Federal o início da execução e a unificação das penas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA-DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Concurso De Infrações, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Unificação De Penas Concurso De Infrações Art. 76 Do Código Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA-DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para iniciar a execução e unificação de penas de condenado com condenações oriundas de diferentes comarcas quando o apenado não iniciou cumprimento de nenhuma pena.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília-DF, porque entre as condenações do interessado a pena mais grave e não substituída é a imposta pela Justiça do Distrito Federal, e, com base no art. 76 do Código Penal, deve-se executar primeiramente a pena mais grave, cabendo ao juízo do Distrito Federal o início da execução e a unificação das penas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA-DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA-DF, o suscitado.
  • Comunique-se.