AREsp 1513045 - DECISAO

AREsp 1513045 - DECISAO

À vista do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1011), que disciplina a competência para causas vinculadas ao SFH/FCVS e a intervenção da CEF/União, bem como a questão intertemporal relativa à MP 513/2010, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da União/cef, Questão Intertemporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da União/cef Questão Intertemporal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para demandas relativas ao SFH/FCVS após MP 513/2010 quando houver participação/intervenção da CEF ou da União
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União na defesa do FCVS e possibilidade de acolhimento do feito no estágio em que se encontra
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e manutenção da competência estadual quando já houver sentença de mérito

Ratio Decidendi

À vista do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1011), que disciplina a competência para causas vinculadas ao SFH/FCVS e a intervenção da CEF/União, bem como a questão intertemporal relativa à MP 513/2010, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se.