CC 174943 - DECISAO

CC 174943 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo de competência, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir sobre a liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0000609-92.2016.5.05.0022 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.101/2005 que atribui ao juízo da recuperação a competência para prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: HOSPITAL PROHOPE LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR -BA; Suscitado: JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR -BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (tutela De Urgência Deferida)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Liberação De Depósito Recursal, Juízo Universal, Controle De Bens E Valores Penhorados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Liberação De Depósito Recursal Juízo Universal Controle De Bens E Valores Penhorados

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Parties

HOSPITAL PROHOPE LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR -BA

Suscitado

JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR -BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (tutela De Urgência Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Liberação de depósito recursal em reclamação trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Controle sobre bens e valores pertencentes à empresa em recuperação que estejam bloqueados ou penhorados

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo de competência, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir sobre a liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0000609-92.2016.5.05.0022 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.101/2005 que atribui ao juízo da recuperação a competência para prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Tutela de urgência deferida
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0000609-92.2016.5.05.0022 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos...